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  • Adriana Pinto

Veja o pacote de ajustes fiscais governo de São Paulo

O estado de São Paulo após publicação da lei 17.293 de 2020, promoveu diversas alterações relacionadas a redução de alíquotas e benefícios do ICMS por intermédio de vários decretos.

Por intermédio da lei 17.293 de 2020 o governo do estado publicou o pacote de ajuste fiscal que envolve diversas áreas e tributos, o que inclui o ICMS.

No que tange ao ICMS o artigo 22, da referida lei, autoriza o Poder Executivo a:

a)      Renovar os benefícios fiscais em vigor na data da publicação desta lei;

b)      Reduzir os benefícios fiscais e financeiros fiscais relacionados ao ICMS;


Ademais o fisco paulista estabelece que toda alíquota inferior a 18% se equipara a benefício fiscal.

Houve mudança nas regras do ICMS-ST o artigo 24, da referida lei, o qual discorre sobre o complemento do ICMS retido antecipadamente quando o valor da operação ou prestação final for maior que a base de cálculo da retenção.

Como também autoriza o Poder Executivo a instituir regime optativo de Substituição Tributária para o segmento varejista o dispensando do recolhimento do complemento, bem como a compensação da pressuposta restituição assegurada ao contribuinte.

Base: Seção VII da lei 17.293/2020

Com o intuito de incorporar as alterações trazidas pela lei 17.293/2020 o estado São publicou na mesma data os decretos a seguir indicados:

Decreto 65.252

Os benefícios fiscais como isenções, reduções da base de cálculo bem como crédito presumido, previstos nos Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS de São Paulo, que estavam com os termos finais previstos para 31 de outubro de 2020 foram postergados conforme as datas abaixo mencionadas:


Este Decreto entrou em vigor em 01 de novembro de 2020.

Decreto 65.253

O referido decreto altera disposições no RICMS/SP concernentes às alíquotas do imposto previstas nos artigos 53-A, artigo 54 e artigo 55, conforme seguem abaixo:

Artigo 55 do RICMS/SP (alíquota de 25%) - Alterado o inciso XXVI do caput, passando a vigorar da seguinte forma:

“XXVI - etanol anidro combustível - EAC, classificado no código 2207.10.0100, querosene de aviação classificado no código 2710.00.0401, exceto na hipótese prevista no inciso XX do artigo 54, e gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 2710.00.0303 e 2710.00.0399;”

Artigo 53-A do RICMS/SP (alíquota de 7%) - foi acrescentado o parágrafo único, que estabelece complemento de 2,4% na alíquota, aplicável nas operações internas indicadas no "caput", totalizando uma carga tributária de 9,4%;

Artigo 54 do RICMS/SP (alíquota de 12%) – As operações previstas nesse artigo, com exceção da prestação de serviço de transporte, estão sujeitas a complemento de 1,3% totalizando uma carga tributária 13,3% conforme disposições acrescentadas:

“Inciso XX - querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, observado o disposto no § 6º.";

§ 5º, que determina que na hipótese do inciso XII, a aplicação da alíquota de 12% no fornecimento de alimentação independe do local onde ocorrerá o seu consumo;

§ 6º, que determina que a alíquota de 12% aplica-se na hipótese do inciso XX (querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga), somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especifica, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas; e

§ 7º, que determina que a alíquota de 12%, exceto na hipótese do inciso I (serviço de transporte), fica sujeita a um complemento de 1,3%, passando as operações internas indicadas no "caput" a ter uma carga tributária de 13,3%.”

Relativamente ao acréscimo de 2,4% aos produtos sujeitos à alíquota interna de 7% (art. 53-A do RICMS/SP) e ao acréscimo de 1,3% aos produtos sujeitos à alíquota interna de 12% (art. 54 do RICMS/SP), este Decreto produzirá efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021.

Este Decreto produzirá efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, entrando em vigor a partir da data de publicação.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/artigos/6350/veja-o-pacote-de-ajustes-fiscais-governo-de-sao-paulo/

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