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  • Adriana Pinto

SIMPLES NACIONAL - RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS.

"O parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas com a União deve ficar mais fácil com a entrada em vigor da lei complementar 174/2020, sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A nova lei estende às empresas inscritas no Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal: descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. As empresas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.


“Essa transação tributária vai dar condições a eles [empresários] de fazer uma negociação combinada com o governo sem aquela história de ‘isenta tudo’ como é o Refis [Programa de Recuperação Fiscal]. Isso não é o Refis, é muito mais inteligente, é muito melhor. Toda e qualquer transação tributária que o governo resolver fazer, o micro está enquadrado”, explicou o relator do projeto Jorginho Mello (PC-SC) em live nas redes sociais."

"De acordo com a nova lei, podem ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O texto estica também o prazo de adesão ao Simples Nacional em 2020 para novas empresas. Os empresários terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.

“Aqui estamos fechando o leque para a manutenção de empregos no Brasil”, afirmou Bolsonaro na transmissão ao vivo em que assinou a lei. As novas regras são originárias do projeto de lei complementar 9/2020, que tinha como objetivo ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19."

Fonte:  https://www.gazetadopovo.com.br

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